Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SAMUEL SCHMIDT	003.*.7-72	SAMUEL SCHMIDT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,99
LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	108.*.1-04	LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	333,20
DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	880.*.7-91	DOLSENIR DE LIMA MALHEIROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,24
THOMAS GERHARDT	058.*.7-90	THOMAS GERHARDT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	81,75
DANIEL LOBATO COSTA	016.*.7-28	DANIEL LOBATO COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	78,98
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	304,43
JOSE DE MORAES CARVALHO	033.*.7-04	JOSE DE MORAES CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,76
FAUSTO MIGUEL MARTELLO	661.*.8-91	FAUSTO MIGUEL MARTELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	66,32
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	88,90
FLAVIA ARRIGONI SALOMAO	363.*.7-72	FLAVIA ARRIGONI SALOMAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	38,23
ROGER WILLIAM WEST	059.*.7-21	ROGER WILLIAM WEST	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	829,26
KATIA GUIMARAES DA SILVA	311.*.7-06	KATIA GUIMARAES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	105,20
ANNA DE OLIVEIRA BENEDICTO DOS SANTOS	119.*.7-29	ANNA DE OLIVEIRA BENEDICTO DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,69
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
JOSERALDO CARVALHO RIBEIRO	248.*.7-15	JOSERALDO CARVALHO RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	193,89
JOAO ANASTACIO GARRETA PRATS	030.*.7-91	JOAO ANASTACIO GARRETA PRATS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
LEANDRO GARCEZ GRIBBLER	077.*.7-81	LEANDRO GARCEZ GRIBBLER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24,15
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,28
MAURICIO MULLER DA COSTA MOURA	810.*.7-04	MAURICIO MULLER DA COSTA MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	104,14
MYRTHES MACIEL MARIA PESSANHA	nan..-	MYRTHES MACIEL MARIA PESSANHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
JANE APARECIDA SOUZA MACHADO JERONIMO	076.*.7-31	JANE APARECIDA SOUZA MACHADO JERONIMO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,42
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	113,30
PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	305.*.7-00	PAULO EDUARDO MANSUR HOBAICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	161,64
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
EDUARDO MELLO DA COSTA CRUZ	137.*.6-34	EDUARDO MELLO DA COSTA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	338,97
ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS	715.*.7-49	ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	110,26
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,62
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
RANNIERI RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA	031.*.4-66	RANNIERI RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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