Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
WASHINGTON ETER DE ASOARES FL	66.5./**--00	WASHINGTON ETER DE ASOARES FL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.234,22
JOSÉ EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA	013.*.7-87	JOSÉ EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	240,47
VALMIR MARTINS DE CARVALHO	488.*.7-00	VALMIR MARTINS DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,09
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	33.../*-	AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.889,74
RENATO CHUST PADILHA	35.9./**--34	RENATO CHUST PADILHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.023,53
MARCOS DE QUEIROZ GRILLO	219.*.7-34	MARCOS DE QUEIROZ GRILLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	17,92
EDILBERTO ALMEIDA DA SILVA	82.1./**--68	EDILBERTO ALMEIDA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	417,72
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	33.../*-	AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( ENEL BRASIL S.A)	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	172.156,89
CARLOS LEVI MELO DE AZEVEDO TERRA	46.9./**--87	CARLOS LEVI MELO DE AZEVEDO TERRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	558,38
MARCO ANTONIO BRITTES PEREIRA	992.*.7-53	MARCO ANTONIO BRITTES PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,83
REFAO ADMNISTLTDA	425.*.7-72	REFAO ADMNISTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	277,99
ALOYSIO CARLOS F SICSU FIGUEREDO	76.7./**--04	ALOYSIO CARLOS F SICSU FIGUEREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.207,65
CLAUDIA HIDASY	80.4./**--68	CLAUDIA HIDASY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	358,98
PEDRO HENRIQUE MESSINA MEDEIROS	014.*.6-35	PEDRO HENRIQUE MESSINA MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	108,26
WAGNER COUTINHO DE VASCONCELOS	673.*.7-53	WAGNER COUTINHO DE VASCONCELOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,08
LEONARDO FONTES BOLLENTINI	70.8./**--91	LEONARDO FONTES BOLLENTINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	57,20
ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA	18.7./**--53	ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	358,56
GELMINIA DA COSTA ARAUJO	01.5./**--83	GELMINIA DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	192,97
PETER EDUARDO SIEMSEN	01.4./**--37	PETER EDUARDO SIEMSEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	516,88
KATHIA DOS SANTOS MATTOS MONTEIRO	756.*.7-15	KATHIA DOS SANTOS MATTOS MONTEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,79
ANTONIO ROBERTO DE ABREU PARENTE e S/M	899.*.7-00	ANTONIO ROBERTO DE ABREU PARENTE e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	121,27
SAVERIO BELLIZZI	06.5./**--72	SAVERIO BELLIZZI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	704,49
FRANCISCO RRDE ALBURQUEQUE	19.8./**--49	FRANCISCO RRDE ALBURQUEQUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	410,15
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	116,88
PETER STREICHAN e OUTRA	254.*.7-00	PETER STREICHAN e OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	260,98
LUIS CARLOS PEREIRA QUINTELA E S/M	04.4./**--68	LUIS CARLOS PEREIRA QUINTELA E S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	553,10
ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	05.7./**--48	ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	81,39
LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA	074.*.7-14	LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	66,47
CLAUDIO ALBERTO CORBELLI e SM	730.*.7-34	CLAUDIO ALBERTO CORBELLI e SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	216,15
ROSECLER MIRIAM KUNRATH	56.0./**--20	ROSECLER MIRIAM KUNRATH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	196,75

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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