Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA	04.9./**--87	MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.524,91
JOSE RAMOS DUARTE	00.1./**--79	JOSE RAMOS DUARTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	286,25
HELIO MACHADO DA COSTA	550.*.7-34	HELIO MACHADO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	116,52
CLAUDIO GUIMARÃES ALZUGUIR	337.*.7-20	CLAUDIO GUIMARÃES ALZUGUIR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,13
MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA	04.9./**--87	MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	194,62
CLAUDIO AFONSO DO CARMO	64.0./**--87	CLAUDIO AFONSO DO CARMO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	384,66
ROBSON DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DA CONCEICAO	036.*.7-13	ROBSON DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,81
JORGE JOSE CARDOSO	190.*.7-20	JORGE JOSE CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	236,88
JOSE ROBERTO FUZETTE	03.2./**--00	JOSE ROBERTO FUZETTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	302,78
JOSE DE SOUZA DIAS	27.7./**--49	JOSE DE SOUZA DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	660,49
JOSE DOMINGOS DA SILVA	377.*.4-34	JOSE DOMINGOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	45,03
SERGIO ROZA MACIEL	019.*.7-70	SERGIO ROZA MACIEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,16
RICARDO GUIMARAES	377.*.7-00	RICARDO GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	50,87
JOANES ROSA	358.*.7-68	JOANES ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	125,80
ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	05.7./**--48	ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.668,78
FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	34.4./**--91	FRANCISCO DE ASSIS TORRES FERR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	130,67
ROSANGELA DE OLIVEIRA BASTOS	693.*.7-68	ROSANGELA DE OLIVEIRA BASTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	45,35
LUIZ CARLOS MOREIRA DE MORAES	385.*.7-53	LUIZ CARLOS MOREIRA DE MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	107,93
ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	05.7./**--48	ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.083,85
PEDRO GONCALVES COUTINHO	16.0./**--49	PEDRO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	252,85
GERALDO MARIA DOS SANTOS	529.*.6-91	GERALDO MARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	219,79
LIA TEIXEIRA	63.3./791-	LIA TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	43,64
MARCIO DE MATTOS FERNANDES E OUTRO	54.3./**--91	MARCIO DE MATTOS FERNANDES E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	223,02
PRISEILA ELANE AUGUSTA DE SOUZA	09.1./**--50	PRISEILA ELANE AUGUSTA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.786,13
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	16,38
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	365.*.7-20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	24,46
MARCIO DE MATTOS FERNANDES E OUTRO	54.3./**--91	MARCIO DE MATTOS FERNANDES E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.208,19
GERSON DA COSTA CORRÊA E S/ESPOSA	62.2./**--15	GERSON DA COSTA CORRÊA E S/ESPOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	485,15
ALEXANDRA CELANO FERNANDES VIANNA e OUTRO	002.*.7-33	ALEXANDRA CELANO FERNANDES VIANNA e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	229,92
RONNEY VIEIRA FIGUEIREDO	000.*.7-40	RONNEY VIEIRA FIGUEIREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	243,84

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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