Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA ELCIRA LANDO	70.9./**--53	MARIA ELCIRA LANDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	896,42
PAULO GUSTAVO FUCHS	37.3./**--20	PAULO GUSTAVO FUCHS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	101,04
CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	28.2./**1-80	CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	213,83
GERARDO RODOLFO JOSE ZSCHOCKE	228.*.8-56	GERARDO RODOLFO JOSE ZSCHOCKE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	44,37
PEDRO GONCALVES COUTINHO	16.0./**--49	PEDRO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	136,11
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	03.0./**--36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	103,15
EMILCE CAMARA DE ALMEIDA	028.*.7-71	EMILCE CAMARA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	49,60
PIERRE PAUL KINDLER	744.*.1-91	PIERRE PAUL KINDLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	318,40
SANDRA ROLDAN	352.*.7-34	SANDRA ROLDAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	124,98
ADILSON RODRIGUES PIRES	030.*.7-87	ADILSON RODRIGUES PIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,83
VALDECIR GALDINO DA SILVA	39.6./**--68	VALDECIR GALDINO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.599,84
LEIR DA SILVA GREGORIO	07.5./**--11	LEIR DA SILVA GREGORIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	533,17
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	133,40
JOSE THEME DAHER	617.*.7-04	JOSE THEME DAHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	195,25
VALDECIR GALDINO DA SILVA	39.6./**--68	VALDECIR GALDINO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.502,58
MARCIO DE ARAUJO HERNANDES	09.6./**--71	MARCIO DE ARAUJO HERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	62,41
JOSE MARCOS CORDEIRO	175.*.7-04	JOSE MARCOS CORDEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	144,68
ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	131.*.7-53	ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	114,34
REGINA FIOROTTI JUNIOT	76.9./**--68	REGINA FIOROTTI JUNIOT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.627,94
ADMISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA	29.../*-	ADMISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	124,85
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.578,43
WALTER ESCOBAR	128.*.1-34	WALTER ESCOBAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	102,98
CLEA GONCALVES DOS SANTOS	00.6./**--27	CLEA GONCALVES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	591,13
ADMISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA	29.../*-	ADMISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	325,51
LUCIENE STRADA DE OLIVEIRA	693.*.7-04	LUCIENE STRADA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	47,51
ANA CAROLINA PAIVA MENDONÇA CAMPOS	095.*.7-48	ANA CAROLINA PAIVA MENDONÇA CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	160,34
MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	26.2./**--53	MAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.238,53
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	472,64
MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA	084.*.7-75	MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	121,27
ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA	580.*.7-49	ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,01

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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