Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JUAREZ FERNANDES ALVES	423.*.6-68	JUAREZ FERNANDES ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	46,41
HANS JOACHIN WALTER FRANKE	05.6./**--36	HANS JOACHIN WALTER FRANKE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	6.720,17
PAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA	86.9./**--91	PAULO FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	775,24
ARNALDO COHEN	024.*.7-15	ARNALDO COHEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	305,87
JOAQUIM BASTOS DA PENHA	07.4./**--25	JOAQUIM BASTOS DA PENHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.056,12
JOSE ERNANDE CORREA CHAVES	73.7./**--00	JOSE ERNANDE CORREA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	111,10
FRANCISCO CARLOS TAZEREDO	005.*.7-50	FRANCISCO CARLOS TAZEREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	38,52
CLEBER SCHETTINI DO ROSARIO	35.1./**--82	CLEBER SCHETTINI DO ROSARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.355,67
MANUEL OLIVEIRA DOS SANTOS	81.4./**--91	MANUEL OLIVEIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	137,63
ALINE CARNEIRO LAURIA	011.*.7-94	ALINE CARNEIRO LAURIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	94,04
CLEBER SCHETTINI DO ROSARIO	35.1./**--82	CLEBER SCHETTINI DO ROSARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	405,88
PABLO RICHINI FUSTER	05.5./**--71	PABLO RICHINI FUSTER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	251,27
NILTON GONZAGA CAMPBELL	194.*.7-00	NILTON GONZAGA CAMPBELL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	130,10
BILLY DE SANTANA SIMAS AZEVEDO	05.6./**--60	BILLY DE SANTANA SIMAS AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	181,01
PABLO RICHINI FUSTER	05.5./**--71	PABLO RICHINI FUSTER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	116,01
CLECIO DA COSTA AZEVEDO	64.1./**--49	CLECIO DA COSTA AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2022	294,92
ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	41.9./**--68	ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	842,64
JANDERSON DE OLIVEIRA SILVA	07.3./**--31	JANDERSON DE OLIVEIRA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS	Isenção Fiscal	2022	511,18
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.948,78
RODRIGO SOBRAL DE SOUZA	10.8./**--79	RODRIGO SOBRAL DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	497,97
A MANOEL DE SOUZA BAR ME	31.../*-	A MANOEL DE SOUZA BAR ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS	Isenção Fiscal	2022	32,43
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.447,32
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	07.7./**--78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.510,76
ALEX SANDRO VITORINO	03.7./**--44	ALEX SANDRO VITORINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2022	284,12
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.834,94
JOSE LUIZ GOMES BARROS	17.4./**--00	JOSE LUIZ GOMES BARROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.633,58
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	386,57
ADELCIO VICENTE DE SOUZA	42.3./**--20	ADELCIO VICENTE DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.347,76
ELIANA COELHO VENTURA	81.6./**--53	ELIANA COELHO VENTURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.075,45
EZEQUIAS CARVALHO DE OLIVEIRA	78.4./**--20	EZEQUIAS CARVALHO DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2022	323,92

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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