Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE JOAQUIM COSME PNETO E OU	59.4./**--04	JOSE JOAQUIM COSME PNETO E OU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	311,30
LORENA MARIANA DE OLIVEIRA RIGOBELLO RIPOLL	00.3./**--79	LORENA MARIANA DE OLIVEIRA RIGOBELLO RIPOLL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	40,94
VILA VELHA PARTICIPACOES LTDA	06.../*-	VILA VELHA PARTICIPACOES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	288,42
PAULO DA SILVA CAMPOS	33.4./**--00	PAULO DA SILVA CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.297,17
MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	36.../*-	MARISOL MATDE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	4.330,88
JAIDE GUIMARAES MENDES	71.1./**--87	JAIDE GUIMARAES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	176,77
DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS	79.0./**--91	DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	354,38
VICTOR TOLEDO JAPPOUR NAEGELE DE CARVALHO	11.0./**--45	VICTOR TOLEDO JAPPOUR NAEGELE DE CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.833,30
JAIDE GUIMARAES MENDES	71.1./**--87	JAIDE GUIMARAES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	275,04
RENATA PESSOA FIALHO BRITO	79.3./**--87	RENATA PESSOA FIALHO BRITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.098,82
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	366,45
JAIDE GUIMARAES MENDES	71.1./**--87	JAIDE GUIMARAES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	470,17
MARCOS ANDRE FLORES RAMOS	96.6./**--91	MARCOS ANDRE FLORES RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	554,90
MIRELE DREWS	07.4./**--83	MIRELE DREWS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	670,36
JAIDE GUIMARAES MENDES	71.1./**--87	JAIDE GUIMARAES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2022	744,88
MARCOS ANDRE FLORES RAMOS	96.6./**--91	MARCOS ANDRE FLORES RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	234,79
MAURO JOSE LIMA BATISTA	02.3./**--82	MAURO JOSE LIMA BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.870,71
MARCELO LUIZ DUTRA DE CASTRO	81.5./**--34	MARCELO LUIZ DUTRA DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	85,25
MARCOS ANDRE FLORES RAMOS	96.6./**--91	MARCOS ANDRE FLORES RAMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	485,25
FERNANDO COURI MAFRA ALVES	54.6./**--72	FERNANDO COURI MAFRA ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	567,84
SUZANA SCHIRMER CUNHA CAMPOS	667.*.7-68	SUZANA SCHIRMER CUNHA CAMPOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	132,50
JUCARA ANTUNES RODRIGUES	037.*.7-60	JUCARA ANTUNES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	219,86
LUIZ SOARES RODRIGUES	505.*.7-87	LUIZ SOARES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	87,20
LUIZ CARLOS CARDOSO COSTA	015.*.7-59	LUIZ CARLOS CARDOSO COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,76
MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,28
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,62
EDGARDO DARIO LUNA	061.*.7-64	EDGARDO DARIO LUNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,76
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	183,13
MARILANDIA DE ARAUJO GOMES DE OLIVEIRA	084.*.7-84	MARILANDIA DE ARAUJO GOMES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
MARCELA AZEVEDO MONTEIRO BOECHAT	089.*.7-50	MARCELA AZEVEDO MONTEIRO BOECHAT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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