Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	42,38
DENIVALDO PEREIRA ALVES	999.*.7-72	DENIVALDO PEREIRA ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	37,70
DECORACOES FDO MONTE	40.1./**1-04	DECORACOES FDO MONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	122,46
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	571.*.7-20	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	93,41
BAIA FORMOSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A	31.2./**1-04	BAIA FORMOSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	42,38
DAGOBERTO CALDAS FILHO	247.*.7-82	DAGOBERTO CALDAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	341,15
EURIDES DA SILVA MELO	404.*.2-87	EURIDES DA SILVA MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	60,27
JOÃO WLAMIR REBELO DE MACEDO	740.*.7-00	JOÃO WLAMIR REBELO DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	38,84
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	42,38
JOSE CARLOS DA S MOREIRA	615.*.7-63	JOSE CARLOS DA S MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	25,28
ALECSANDRA PONCIANO PIMENTA	023.*.7-96	ALECSANDRA PONCIANO PIMENTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	157,44
BRUNO REIS DE OLIVEIRA	092.*.7-62	BRUNO REIS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	38,84
JURGEN FRITZ OTTO KNUPPEL	057.*.7-12	JURGEN FRITZ OTTO KNUPPEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	106,26
MANUEL ALBERTO BERNARDO	250.*.7-72	MANUEL ALBERTO BERNARDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	87,70
JOSE CARLOS LOURENÇO	926.*.7-63	JOSE CARLOS LOURENÇO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	118,05
MARLI VINHADELI	144.*.1-10	MARLI VINHADELI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	154,16
ELCIO REGO BARROS RINO	206.*.7-72	ELCIO REGO BARROS RINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	135,36
ANDREA COSSU E OUTRA	051.*.7-25	ANDREA COSSU E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	487,19
ADRIANA PEIXOTO DE BARROS BARRETO	606.*.7-04	ADRIANA PEIXOTO DE BARROS BARRETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	177,09
LUCAS PADOVANO	021.*.8-84	LUCAS PADOVANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	144,31
MARIA SIQUEIRA SOBRAL	999.*.7-87	MARIA SIQUEIRA SOBRAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	100,79
RICARDO SALINO CORTES	329.*.7-15	RICARDO SALINO CORTES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	231,35
LIS ALVAREZ BARANOWSKI	773.*.7-20	LIS ALVAREZ BARANOWSKI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	507,72
EDUARDO BALLESTEROS	154.*.7-20	EDUARDO BALLESTEROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	63,79
VINICIUS CORREIA DO NASCIMENTO	117.*.7-28	VINICIUS CORREIA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	100,30
FABIO BRISSOLA RODRIGUES E OUTROS	051.*.7-40	FABIO BRISSOLA RODRIGUES E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	169,41
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	7,92
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	45,82
MARIA DO CARMO MOTTA DE OLIVEIRA	936.*.7-49	MARIA DO CARMO MOTTA DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	97,77
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	44,64

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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