Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARAVILLA CARMEN GORDAN	nan..-	MARAVILLA CARMEN GORDAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	423,65
ELVIO ANTONIO RIBEIRO	186.*.7-20	ELVIO ANTONIO RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	454,10
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	083.*.7-15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	59,77
WALLACE ALEGRE DA SILVA	070.*.7-60	WALLACE ALEGRE DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	19,10
AGUIDA DA COSTA FERNANDES	999.*.7-91	AGUIDA DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	78,31
SONIA MARIA GRANJA MAUES - ME	01.4./**1-45	SONIA MARIA GRANJA MAUES - ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	52,06
URBAN IMÓVEIS LTDA	57.0./**1-41	URBAN IMÓVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	25,42
OSCAR MARIO LIBERMAN	055.*.7-86	OSCAR MARIO LIBERMAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	247,16
HUMBERTO CIANNI	010.*.7-78	HUMBERTO CIANNI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	23,90
KATIA MARIA LUZ VIEIRA	501.*.7-82	KATIA MARIA LUZ VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	201,27
KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	03.9./**1-72	KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	66,82
OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	959.*.7-68	OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	45,93
LEONCIO PEREIRA KAIZER	884.*.7-00	LEONCIO PEREIRA KAIZER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	47,68
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	43,17
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	111,08
FABIANE DA SILVA GOMES	001.*.7-13	FABIANE DA SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	123,44
JOSE DE SOUZA GUIMARAES	640.*.7-49	JOSE DE SOUZA GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	35,03
ROSALVO PETRONILHO DA SILVEIRA	03.4./**1-72	ROSALVO PETRONILHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	322,01
ROBERTO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA	795.*.7-00	ROBERTO DE VASCONCELLOS FIGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	105,81
MARCIA SZENBERG	025.*.7-59	MARCIA SZENBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	105,65
UNIMED CABO FRIO COOP DE TRAB	27.6./**1-12	UNIMED CABO FRIO COOP DE TRAB	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	262,97
ROSALVO PETRONILHO DA SILVEIRA	03.4./**1-72	ROSALVO PETRONILHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	70,67
CRISTINA DE SOUZA RANGEL	074.*.7-00	CRISTINA DE SOUZA RANGEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	77,95
CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA	384.*.7-68	CARLOS ALBERTO MARTINS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	105,65
VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	425.*.7-20	VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	370,32
EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA	313.*.7-97	EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	124,23
ANFLIDES PEREIRA GONÇALVES	422.*.7-49	ANFLIDES PEREIRA GONÇALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	106,80
BRIGITTE PASCALE CECCALDI	051.*.7-46	BRIGITTE PASCALE CECCALDI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	237,73
MANOEL VIEIRA	314.*.7-91	MANOEL VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	122,68
REINALDO ENDE LOPES DA SILVA	053.*.7-17	REINALDO ENDE LOPES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	66,08

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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