Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSENILSON HENRIQUES DE SOUZA	772.*.7-49	JOSENILSON HENRIQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	204,82
LOTHAR GEORG KERSCHT	685.*.8-15	LOTHAR GEORG KERSCHT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,57
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	52,51
PAULO NELSON CASTRO MANHAES	182.*.7-68	PAULO NELSON CASTRO MANHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	115,36
ESTELIO ZEN	057.*.7-53	ESTELIO ZEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	87,14
KARIN RUGER DE ANTUNES MACIEL MUSSNICH	797.*.7-20	KARIN RUGER DE ANTUNES MACIEL MUSSNICH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	104,12
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	26,25
SMENDES COMERCE CONSTLTDA	42.5./**1-80	SMENDES COMERCE CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	88,15
BRUNO DE ARAUJO LIMA ROCHA	664.*.7-00	BRUNO DE ARAUJO LIMA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	449,40
CLAUDIO WAISBORD	061.*.7-80	CLAUDIO WAISBORD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	228,15
LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	052.*.7-62	LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	33,95
EDITH MARIA CORREA TOURINHO	544.*.7-91	EDITH MARIA CORREA TOURINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	88,15
ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS	272.*.7-49	ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	267,56
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	391.*.7-68	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	10,78
MARCELO GONÇALVES NUNES	404.*.9-49	MARCELO GONÇALVES NUNES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	36,33
SANDRA MARIA LAMMOGLIA JABOUR VENUTO	330.*.6-87	SANDRA MARIA LAMMOGLIA JABOUR VENUTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	88,15
MONICA DE FARIA SARDAS	000.*.7-70	MONICA DE FARIA SARDAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	540,20
JAYME BAPTISTA VIEIRA	050.*.7-68	JAYME BAPTISTA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	97,25
SALVADOR & GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	56.0./**1-00	SALVADOR & GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	33,93
IRINEU VARGAS FILHO	278.*.7-20	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	143,30
ERIVAN CARVALHO DA SILVEIRA	519.*.7-72	ERIVAN CARVALHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	97,76
PAULO AUGUSTO COUTO FILHO	386.*.6-20	PAULO AUGUSTO COUTO FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	72,50
MARCELO DE SOUZA QUEIROZ NACIF	010.*.7-03	MARCELO DE SOUZA QUEIROZ NACIF	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	469,72
IRINEU VARGAS FILHO	278.*.7-20	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	143,30
ANGELUS QUALITY ADMDE BENS IMOVEIS PROPE PARTSOCIETLTD	08.5./**1-61	ANGELUS QUALITY ADMDE BENS IMOVEIS PROPE PARTSOCIETLTD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	966,49
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	57,18
JOSE WILSON RIOS BARBOSA	417.*.7-68	JOSE WILSON RIOS BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	213,14
CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO	010.*.7-93	CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	255,98
CESAR ALEJANDRO NICOLAS EBOLI	712.*.7-91	CESAR ALEJANDRO NICOLAS EBOLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	40,07
CARLOS SPINGOLA JUNIOR	076.*.7-62	CARLOS SPINGOLA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	56,97

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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