Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALADI DRUMOND DE PINA	574.*.7-00	ALADI DRUMOND DE PINA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,61
SALLE LUIZ ALEGRE	085.*.7-05	SALLE LUIZ ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	112,82
EDSON DIAS DE OLIVEIRA	929.*.7-53	EDSON DIAS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	33,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,31
LAWRENCE STOCKLER BRANDÃO	551.*.6-10	LAWRENCE STOCKLER BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	255,09
FELIPE FIGUEIREDO DE ANDRADE E OUTRA	120.*.7-47	FELIPE FIGUEIREDO DE ANDRADE E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	90,41
JULIUS JOACHIM JURGENSEN	034.*.7-00	JULIUS JOACHIM JURGENSEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	332,79
GINALVA ALVES DE AZEVEDO	423.*.7-04	GINALVA ALVES DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	43,44
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	438.*.7-34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5.992,33
ALESSANDRO COSTA DA SILVA	035.*.7-99	ALESSANDRO COSTA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	119,03
SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	01.4./**1-30	SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	113,71
ESPÓLIO RAIMUNDO LEMOS DO CARMO	929.*.7-04	ESPÓLIO RAIMUNDO LEMOS DO CARMO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.027,98
LUIZ CESAR BARBOZA BAUR e OUTRA	000.*.7-38	LUIZ CESAR BARBOZA BAUR e OUTRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	33,65
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	66,09
ALBERTO DE AZEVEDO PEREIRA e S/M	044.*.7-04	ALBERTO DE AZEVEDO PEREIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	90,41
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	183.*.7-68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	112,72
SIMONE DA SILVA LOMBA	038.*.7-80	SIMONE DA SILVA LOMBA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,39
RAFAEL FARIA DA ROCHA MIRANDA	011.*.7-00	RAFAEL FARIA DA ROCHA MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,87
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	126,53
NILCEIA VITORINO	573.*.7-00	NILCEIA VITORINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	20,58
RODRIGO DE ALMEIDA REZENDE	086.*.7-74	RODRIGO DE ALMEIDA REZENDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	149,05
SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	01.4./**1-30	SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	90,41
MARCO ANTONIO FARAH	042.*.7-68	MARCO ANTONIO FARAH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,07
POSITIVA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI	16.8./**1-93	POSITIVA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	105,28
JORGE HUMBERTO DE FREITAS PEREGRINO	038.*.4-15	JORGE HUMBERTO DE FREITAS PEREGRINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	90,41
PAULO DE BARROS	265.*.7-04	PAULO DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	45,58
CLAUDIA AZEVEDO MENDONÇA	784.*.7-15	CLAUDIA AZEVEDO MENDONÇA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	129,46

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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