Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE FERNANDO MARTINS BARBOSA	134.*.7-21	JOSE FERNANDO MARTINS BARBOSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,10
NATALYA PINHEIRO MOURA CUSTODIO	105.*.7-30	NATALYA PINHEIRO MOURA CUSTODIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	137,50
JOSE RICARDO Z ALEXANDRE	001.*.7-10	JOSE RICARDO Z ALEXANDRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	96,55
MICELY ARAUJO DIAS DA SILVA	219.*.7-38	MICELY ARAUJO DIAS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,13
SÔNIA MAIA DE ARAGÃO	749.*.7-68	SÔNIA MAIA DE ARAGÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	93,06
ANDRÉ GUSTAVO BEER DE ANDRADE FIGUEIRA	086.*.7-39	ANDRÉ GUSTAVO BEER DE ANDRADE FIGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	133,50
ANTONIO CARLOS VIVORIO TAVARES	655.*.7-00	ANTONIO CARLOS VIVORIO TAVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	168,65
FERNANDA MOBARAK GONÇALVES	146.*.7-17	FERNANDA MOBARAK GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,95
HELLEN COUTO DE MELLO	926.*.7-68	HELLEN COUTO DE MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14,09
WANDA VILHENA FREIRE e OUTROS	268.*.7-00	WANDA VILHENA FREIRE e OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	91,05
IRACEMA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA	435.*.7-72	IRACEMA ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,71
MARCELO CONDE PINTO	918.*.7-91	MARCELO CONDE PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	26,27
MARCELO TRINDADE DA COSTA	031.*.7-23	MARCELO TRINDADE DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	67,49
LUIZ CARLOS DE MATTOS FRANCO	035.*.7-04	LUIZ CARLOS DE MATTOS FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	968,01
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	153,05
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	146,22
ARNALDO CARLOS DA SILVA NETO	826.*.7-15	ARNALDO CARLOS DA SILVA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	56,65
JOSE MARCIO CAMARGO	261.*.7-49	JOSE MARCIO CAMARGO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	694,85
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	40,02
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	153,54
ANTONIO FRANCISCO DE M. LYRA	047.*.7-53	ANTONIO FRANCISCO DE M. LYRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	80,03
CARLOS EDUARDO DE CERQUEIRA L. V. CARRETERO	990.*.7-30	CARLOS EDUARDO DE CERQUEIRA L. V. CARRETERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	128,99
HECTOR OMAR AMAYA	051.*.7-40	HECTOR OMAR AMAYA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	136,48
GLYCERiO MOREIRA DE SOUZA	019.*.7-53	GLYCERiO MOREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	13,06
MARIA HELENA RUZANY	528.*.7-20	MARIA HELENA RUZANY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	181,02
NIGEL PHILIPE MAIOLINO SOARES BARRETO	097.*.7-80	NIGEL PHILIPE MAIOLINO SOARES BARRETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,32
SHIRLEY TRAJANO DE SÁ TRIGUEIROS	021.*.7-21	SHIRLEY TRAJANO DE SÁ TRIGUEIROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
ROSEMEIRE MORAES	802.*.7-91	ROSEMEIRE MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	29,23

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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