Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SANTIAGO OMAR NISIVOCCIA	051.*.7-52	SANTIAGO OMAR NISIVOCCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	37,71
LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO	007.*.6-49	LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	476,57
SERGIO VIANA PAES	004.*.7-21	SERGIO VIANA PAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	278,57
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	98,95
BRITT BERGSUND	059.*.7-55	BRITT BERGSUND	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	5.233,73
MARIO MARCIO SIMOES HUGUET	039.*.7-04	MARIO MARCIO SIMOES HUGUET	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	22,24
CRISTIANE SILVA PATO	090.*.7-00	CRISTIANE SILVA PATO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,01
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	101,38
RONALDO ARAUJO DOS SANTOS	425.*.7-91	RONALDO ARAUJO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	657,81
NENIR CARVALHO DA SILVEIRA	200.*.7-68	NENIR CARVALHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	90,07
HENRIQUE DOS SANTOS BARTHOLO	311.*.7-20	HENRIQUE DOS SANTOS BARTHOLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	111,52
MARIA LUCI ALVES DE CASTRO AGUIAR	746.*.7-00	MARIA LUCI ALVES DE CASTRO AGUIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	107,77
MARIO HENRIQUE BARCELLOS DE AGUIAR	919.*.7-20	MARIO HENRIQUE BARCELLOS DE AGUIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	772,28
KAROLLYNE DUTRA DA COSTA	069.*.7-28	KAROLLYNE DUTRA DA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,01
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	77,99
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,07
REGINEL PEREIRA DA CRUZ	101.*.7-87	REGINEL PEREIRA DA CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	235,38
HENRIQUE JOSE DOS SANTOS FERREIRA	024.*.7-36	HENRIQUE JOSE DOS SANTOS FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,84
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	78,53
JOÃO PAULO BARBOSA LIMA NETO	082.*.7-84	JOÃO PAULO BARBOSA LIMA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,32
JENNINGS LUIS IGEL HOFFENBERG	468.*.7-91	JENNINGS LUIS IGEL HOFFENBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.240,69
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	192,53
MARIANA FERNANDES PEREIRA	056.*.7-16	MARIANA FERNANDES PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,58
JOSE NILTON H BEZERRA	424.*.4-04	JOSE NILTON H BEZERRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	89,88
CARLOS ALBERTO PEREIRA	033.*.7-00	CARLOS ALBERTO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	248,12
DANIEL PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT E OUTROS	089.*.7-90	DANIEL PACHECO PEREIRA REIS MONNERAT E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,51
ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	844.*.7-00	ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	149,51
JUVENIL PEREIRA PINHEIRO	501.*.7-25	JUVENIL PEREIRA PINHEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,76
ERIVAN CARVALHO DA SILVEIRA	519.*.7-72	ERIVAN CARVALHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	60,56

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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