Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARILIA FONTES VALENCA	042.*.7-50	MARILIA FONTES VALENCA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,95
RUBENS SETUBAL	090.*.7-20	RUBENS SETUBAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	150,55
KLEBER MOREIRA ANDERSON	274.*.7-34	KLEBER MOREIRA ANDERSON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	88,40
JOSE DO ROSARIO SANTOS	263.*.7-72	JOSE DO ROSARIO SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	33,55
THIAGO DE SANTANA TARDELLI	095.*.7-60	THIAGO DE SANTANA TARDELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,71
FRANCISCO MOREIRA	475.*.7-44	FRANCISCO MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,86
MARCELO FERREIRA DE SOUZA	758.*.7-15	MARCELO FERREIRA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	100,37
MAURICIO GALOTTI DE OLIVEIRA	031.*.7-20	MAURICIO GALOTTI DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	250,07
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
LIGIA MARIA IZAIAS DA SILVA	794.*.7-15	LIGIA MARIA IZAIAS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	109,35
JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA	265.*.7-68	JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	120,51
ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	057.*.7-48	ALEJANDRO RAFAEL LOZZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	231,83
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,25
NILO RODOLPHO RAMOS DE BRITO	028.*.7-00	NILO RODOLPHO RAMOS DE BRITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	118,17
JOSE RICARDO LEITE	715.*.7-72	JOSE RICARDO LEITE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	113,08
JOSE LUIZ DE B BARRETO E OUTR	628.*.7-49	JOSE LUIZ DE B BARRETO E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	127,30
VANESSA DE LUCA GUIMARÃES	898.*.6-00	VANESSA DE LUCA GUIMARÃES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,49
ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO ME	00.2./**1-20	ADELIO LUCAS PEREIRA FILHO ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	638,73
SAMANTHA CERQUEIRA TIETZE	088.*.7-45	SAMANTHA CERQUEIRA TIETZE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	113,08
MARIA DE L. V. R. CAVALHEIRO	271.*.7-78	MARIA DE L. V. R. CAVALHEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	20,52
DANIELA DE NOVAIS BRITTO NEVES	017.*.7-19	DANIELA DE NOVAIS BRITTO NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,12
MISAEL DA COSTA ARAUJO	444.*.7-49	MISAEL DA COSTA ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	37,64
LUIZ MAURO MARTINS DE OLIVEIRA	256.*.7-00	LUIZ MAURO MARTINS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	88,40
FLAVIO VELLOSO TRIGO DE LOUREIRO	084.*.7-50	FLAVIO VELLOSO TRIGO DE LOUREIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	229,44
MARIA BERNADETTE ARAUJO	229.*.6-68	MARIA BERNADETTE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,92
ANDERSON DE AZEVEDO ROSA	154.*.7-63	ANDERSON DE AZEVEDO ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	68,71
LUIS MAURICIO FERRAIVOLI DE AZEVEDO E OUTRA	753.*.7-00	LUIS MAURICIO FERRAIVOLI DE AZEVEDO E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	130,42
LUCIO CESAR SATTAMINI	090.*.7-34	LUCIO CESAR SATTAMINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	244,67
CONDOMINIO LE CORSAIRE VILLAGE BUZIOS	97.4./**1-02	CONDOMINIO LE CORSAIRE VILLAGE BUZIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,50
CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA	007.*.7-34	CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	128,34

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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