Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	137,94
RAPHAEL GILBERT PAUL LANGE	003.*.7-68	RAPHAEL GILBERT PAUL LANGE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	454,87
WALTER FERNANDES DE LIMA JUNIOR	702.*.1-00	WALTER FERNANDES DE LIMA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,37
MARCIO GARCIA MACHADO	012.*.7-41	MARCIO GARCIA MACHADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	449,69
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
CHRISTIANE YVETTE GABRIELLE ARQUIER MARTINEZ SÉGURA	060.*.7-19	CHRISTIANE YVETTE GABRIELLE ARQUIER MARTINEZ SÉGURA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	44,60
SILVIO STRACCALANO JUNIOR	341.*.8-20	SILVIO STRACCALANO JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,37
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	104,70
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	103,33
BUZIOS, COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA	28.8./**1-44	BUZIOS, COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	32,66
CONSTRURAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	47.2./**1-79	CONSTRURAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,39
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	50,92
ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	659.*.7-04	ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	55,04
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,95
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	36,82
LUIS ROBERTO CARVALHO DE FREITAS	391.*.7-34	LUIS ROBERTO CARVALHO DE FREITAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,62
OSCAR MARIO LIBERMAN	055.*.7-86	OSCAR MARIO LIBERMAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	77,39
JOSE ROBERTO COSTA	359.*.7-87	JOSE ROBERTO COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	26,27
MARIA CELINA GALINDO SILVARES	078.*.7-97	MARIA CELINA GALINDO SILVARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,82
GIORGIO GIUSINI	347.*.7-04	GIORGIO GIUSINI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,12
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	47,45
MARCELO CONDE PINTO	918.*.7-91	MARCELO CONDE PINTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	26,27
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	22,87
MARIA LUIZA RIBEIRO DE CAMPOS	249.*.7-49	MARIA LUIZA RIBEIRO DE CAMPOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
LUIS ANTONIO BIATO PEREIRA DOS SANTOS	718.*.7-87	LUIS ANTONIO BIATO PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.8./**1-41	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,95
SYLVIO GOMES DE ARAÚJO	129.*.7-34	SYLVIO GOMES DE ARAÚJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,82
ARARUAMA TERRITORIAL LTDA	33.6./**1-75	ARARUAMA TERRITORIAL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,35
BUIK INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	08.6./**1-61	BUIK INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,95

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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