Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	027.*.7-04	LUIZ ALBERTO ALMEIDA DE MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	33,28
LUIZ ANTONIO RODRIGUES FRANGO	176.*.7-49	LUIZ ANTONIO RODRIGUES FRANGO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	187,21
JOAO JOSE DE CARVALHO	176.*.7-87	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,72
CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	23.3./**1-46	CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4,31
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	170,89
NECI DOS SANTOS SA	484.*.7-34	NECI DOS SANTOS SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	21,60
LUIZ FELIPPE ESTRELA E OUTRO	002.*.7-87	LUIZ FELIPPE ESTRELA E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	113,08
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,06
THIAGO LIMA DE SOUZA	146.*.7-64	THIAGO LIMA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,87
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,99
FRANCIS ANDERSON NOVAIS DE ARAUJO GOES	079.*.7-10	FRANCIS ANDERSON NOVAIS DE ARAUJO GOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,87
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,63
ANTONINO BARROS FILHO	284.*.7-87	ANTONINO BARROS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,66
BERNARDO TROIAN ZEN	054.*.7-29	BERNARDO TROIAN ZEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	393,55
EDINIR DE ALMEIDA REIS	100.*.7-00	EDINIR DE ALMEIDA REIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,99
AURENIO DIAS ANDRADE	976.*.7-53	AURENIO DIAS ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	40,34
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,07
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,24
CARLOS AUGUSTO PARAGUASSU SA	021.*.7-20	CARLOS AUGUSTO PARAGUASSU SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,58
GABRIELA ABIGAIL RUIZ	058.*.7-03	GABRIELA ABIGAIL RUIZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	39,39
ANGELO DE SA LIMA	052.*.9-40	ANGELO DE SA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	56,97
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,43
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS THEOPHILO	833.*.7-20	LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS THEOPHILO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	58,53
MARLENE PEREIRA DA SILVA TROISGROS	333.*.7-15	MARLENE PEREIRA DA SILVA TROISGROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	44,68
ORIMAR SA	nan..-	ORIMAR SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	172,44
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,33
CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES	23.3./**1-46	CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	198,45
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	083.*.7-15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	37,43
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,93
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,68

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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