Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANA CRISTINA FERNANDEZ BOTELHO MARTINS	344.*.7-87	ANA CRISTINA FERNANDEZ BOTELHO MARTINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06
IRANICE MARIA DA CONCEICAO	172.*.7-15	IRANICE MARIA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,99
CONSTRUTORA, COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA	16.4./**1-02	CONSTRUTORA, COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	300,92
ELIZABETH GOMES AGOSTINHO	616.*.7-68	ELIZABETH GOMES AGOSTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	123,51
ANNAPOLIS LANDS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	17.0./**1-41	ANNAPOLIS LANDS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	13,98
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	74,74
ELIUDE MADALENA DE ASSIS CAVALCANTE	444.*.7-68	ELIUDE MADALENA DE ASSIS CAVALCANTE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
SOLANGE REGINA PEGADO NAVARRO	235.*.7-87	SOLANGE REGINA PEGADO NAVARRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	113,10
PAULA DE ANDRADE CORREA	827.*.7-20	PAULA DE ANDRADE CORREA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	235,65
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,48
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	116,98
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO	880.*.7-49	CLAUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,87
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	217,89
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,24
MARIA HELENA NOVELLO RAMOS MELLO	730.*.7-68	MARIA HELENA NOVELLO RAMOS MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	268,20
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	110,16
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	410,97
JAIR MORAES VIEIRA	212.*.7-53	JAIR MORAES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	83,18
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	181,12
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
CLAUDIO SOARES GONCALVES	571.*.7-20	CLAUDIO SOARES GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	135,68
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	249,36
NIVALDO SANTOS DA VERDADE	422.*.7-20	NIVALDO SANTOS DA VERDADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,55

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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