Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	176,64
MARIA DO C. N. DOS REYS L. FRANCO	915.*.7-15	MARIA DO C. N. DOS REYS L. FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	48,70
ROBERT DAVID KLEIN	056.*.7-00	ROBERT DAVID KLEIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	121,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	129,65
ANDRE LUIS CLAUDIO ALEXANDRE	768.*.7-10	ANDRE LUIS CLAUDIO ALEXANDRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	40,99
IRINEU VARGAS FILHO	278.*.7-20	IRINEU VARGAS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	143,30
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	113,08
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
MARILENA MARIA DE LUCENA	667.*.7-04	MARILENA MARIA DE LUCENA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	62,02
Marli Alves Magalhães	069.*.7-91	Marli Alves Magalhães	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	57,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.	33.4./**1-04	PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	173,76
NEUZA BEZERRA DA SILVA	487.*.7-04	NEUZA BEZERRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	104,66
HARALD EMIL BORNA	818.*.7-78	HARALD EMIL BORNA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	81,66
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,68
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
WILMA PUJOL LOURENCO	455.*.7-72	WILMA PUJOL LOURENCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,67
CONSTRUTORA AF2 LTDA	06.3./**1-83	CONSTRUTORA AF2 LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	108,80
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,79
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
NORMAN HILARY BAINES	695.*.7-49	NORMAN HILARY BAINES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	113,14
FERNANDO BRIVALDO SILVA BRANDÃO	959.*.7-49	FERNANDO BRIVALDO SILVA BRANDÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,51
FRANCISCO MOUTINHO FILHO	003.*.7-04	FRANCISCO MOUTINHO FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	29,36
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	84,32
JADIR DO CARMO MERLINS	200.*.7-87	JADIR DO CARMO MERLINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	245,83
ANTONIO BRAZ BUENO DO PRADO	595.*.7-87	ANTONIO BRAZ BUENO DO PRADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	73,89
ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO	010.*.7-04	ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	36,04

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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