Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EDMAR SOARES DA ROCHA	027.*.7-78	EDMAR SOARES DA ROCHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,90
AMANDA GONCALVES BARRETO	112.*.7-84	AMANDA GONCALVES BARRETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
ONOFRE PEREIRA LEITE E SUA MUL	046.*.7-68	ONOFRE PEREIRA LEITE E SUA MUL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,58
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	56,62
MICHELE LUCILE ANNIE COURTES	375.*.7-97	MICHELE LUCILE ANNIE COURTES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	49,06
MARCIA DE ALMEIDA	335.*.7-15	MARCIA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
YASUHIRO IDA E S MULHER	025.*.7-04	YASUHIRO IDA E S MULHER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14,67
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	47,96
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,74
SYLVIO CARLOS POURCHET	028.*.7-91	SYLVIO CARLOS POURCHET	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	213,28
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,65
MIGUEL ABLEN QUINTARELLI	864.*.7-15	MIGUEL ABLEN QUINTARELLI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,50
NERICY MARTINS LEITE	065.*.7-34	NERICY MARTINS LEITE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	281,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	196,99
DENIS MARQUES FRAZAO	828.*.7-53	DENIS MARQUES FRAZAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	52,65
CLEA COSTA E SA E OUTRO	030.*.7-49	CLEA COSTA E SA E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,96
ELAIDIA PIRES DE OLIVEIRA	170.*.1-20	ELAIDIA PIRES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,11
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,43
ADRIANE DE CLFERNANDES	592.*.7-82	ADRIANE DE CLFERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,69
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	2.155,53
MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	30,50
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,15
ADRIANE DE CLFERNANDES	592.*.7-82	ADRIANE DE CLFERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,94
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,42
JEAN PIERRE VAN ROSSEM	995.*.9-34	JEAN PIERRE VAN ROSSEM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	87,53
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,93
JOHNY DE SOUZA FRANCISCO	676.*.7-49	JOHNY DE SOUZA FRANCISCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	13,68
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	241.*.7-00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,42
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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