Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.033,57
JOSE AUGUSTO FERNANDES	731.*.7-00	JOSE AUGUSTO FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	508,22
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	614,21
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	770,71
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.033,57
JOSE AUGUSTO FERNANDES	731.*.7-00	JOSE AUGUSTO FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	508,22
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	614,21
ALRENIO PACHECO MACHADO	01.4./**--88	ALRENIO PACHECO MACHADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.161,58
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.033,57
JOSE AUGUSTO FERNANDES	731.*.7-00	JOSE AUGUSTO FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	508,22
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	614,21
ALESSANDRO CATANI	05.1./**--19	ALESSANDRO CATANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	445,65
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.033,57
JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	268.*.7-20	JOSE VICENTE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,87
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	614,21
NORMI DA SILVEIRA SILVA	51.9./**--72	NORMI DA SILVEIRA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.130,24
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12.198,91
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10.815,62
CONDOMINIO MANGUINHOS BIS DOUBLE FLAT	01.../*-	CONDOMINIO MANGUINHOS BIS DOUBLE FLAT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	327,96
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	520,14
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	654,17
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10.815,62
CONDOMINIO MANGUINHOS BIS DOUBLE FLAT	01.../*-	CONDOMINIO MANGUINHOS BIS DOUBLE FLAT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	785,46
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	021.*.7-55	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	521,68
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	654,17
DEMERVAL RIBEIRO	680.*.7-91	DEMERVAL RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	877,29
RAFAEL LUCAS PASSOS PEREIRA	11.0./**--47	RAFAEL LUCAS PASSOS PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	148,74
JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	28.7./**1-03	JANDRÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	414,27
GENILDA PAULA DA SILVA	030.*.7-79	GENILDA PAULA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	654,17
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12.198,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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