Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	4.941,24
MARCELO DE RESENDE MATTA	34.8./**--97	MARCELO DE RESENDE MATTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	201,91
EDIVAN SANTANA ARAUJO	59.9./**--87	EDIVAN SANTANA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2025	926,02
HUGO ANTONIO DA ROSA	21.2./**--53	HUGO ANTONIO DA ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	162,67
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	4.941,24
GUSTAVO DE SOUZA SANTOS	09.3./**--39	GUSTAVO DE SOUZA SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.323,78
CELSO TERRA FERREIRA	10.3./**--34	CELSO TERRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2025	1.085,00
ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS	51.6./**--72	ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	927,47
NADIR STELLA SILVA	209.*.7-15	NADIR STELLA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	4.547,46
ELOI SUPREN	816.*.9-20	ELOI SUPREN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	415,93
LUCIA FAGUNDES KOLHANIG	13.0./**--91	LUCIA FAGUNDES KOLHANIG	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.703,01
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.040,48
IZAC ARAUJO DIAS	90.1./**--20	IZAC ARAUJO DIAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2025	1.140,90
NADIR STELLA SILVA	209.*.7-15	NADIR STELLA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	4.547,46
GILVAN VERBICÁRIO FEIJÓ	51.4./**--97	GILVAN VERBICÁRIO FEIJÓ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.780,14
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.040,48
DORCILIA FERNANDES DA COSTA	51.6./**--00	DORCILIA FERNANDES DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2025	732,95
PEDRO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA	12.5./**--56	PEDRO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2025	1.091,05
GILVAN VERBICÁRIO FEIJÓ	51.4./**--97	GILVAN VERBICÁRIO FEIJÓ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	4.273,60
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.040,48
JONI TAVARES	06.9./**--61	JONI TAVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2025	550,00
IGREJA WESLEYANA	13.8./**9-18	IGREJA WESLEYANA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	378,65
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	326,70
IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	29.7./**1-97	IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	4.784,56
ADVAN MOTA DE MATOS	92.7./**--91	ADVAN MOTA DE MATOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2025	34,89
ELIOT ARBY ALPER	01.6./**--80	ELIOT ARBY ALPER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	2.691,23
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.040,48
MOISES HUGO FRANCO	058.*.7-01	MOISES HUGO FRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	1.040,48
GILSON FERREIRA CALDAS	47.6./**--25	GILSON FERREIRA CALDAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	5.242,03
HELENA MARIA CORREIA	386.*.7-53	HELENA MARIA CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	696,75

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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