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Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providê [...]
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Decreto nº 1816, de 13 de janeiro de 2022 Adota medidas restritivas temporárias para o enfrentamento do COVID-19 no Município de Armação dos Búzios no período de Ca [...]
Regulamenta o procedimento de autorização para a realização de eventos, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
