Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2024
Descrição: Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1.939, de 21 de junho de 2022, que regulamenta a Lei nº 1.745, de 18 de maio de 2022, que instituiu a Lei de Patrocínio no Município e disciplina a sua concessão.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ