Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2023
Descrição: Declara ponto facultativo e regime especial de trabalho no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos municipais, nas datas que menciona.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ