Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a fixação do reajuste anual que deve ser aplicado no lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, demais tributos e preços públicos para o exercício de 2024.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ