Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/11/2023
Descrição: Revoga parcialmente o Decreto nº 1.601, de 31 de março de 2021, que regulamentou o comércio ambulante ou similar no município de Armação dos Búzios.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ