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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2288/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2023
Descrição: Regulamenta o Programa Municipal de Transferência de Renda denominado ?GERA BÚZIOS", criado pela Lei Municipal nº 1.711/2021, e dá outras providências.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ