Data do decreto: 22/08/2023
Descrição: Dispõe sobre revogar o Decreto n° 1.994, de 26 de setembro de 2022, que trata sobre alteração do cálculo que regula a concessão de gratificação de produtividade aos Agentes Fiscais Fazendários, constante do art. 4º, da Lei nº 773, de 9 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
