Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/07/2023
Descrição: Regulamenta a Lei nº 1.836/2023, que ?Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança?, e dá outras providências.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ