Data do decreto: 13/04/2023
Descrição: Regulamenta a Lei nº 1.079, de 16 de janeiro de 2015, que dispõe sobre revogar a Lei nº 598, de 4 de julho de 2007, passando o Conselho Municipal de Planejamento de Armação dos Búzios a ser regido por esta Lei, e dá outras providências
