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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2152/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/04/2023
Descrição: Dispõe sobre o Marco Temporal de Transição para a aplicação integral do Novo Regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
   

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