Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
