Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: Institui normas gerais de procedimentos a serem adotados para Pesquisa de Preçosnecessária à instauração de processos licitatórios, adesões de ata de registro de preços, renovações contratuais e quando mais necessário, abrangendo, pois, os órgãos da Administração Direta, os fundos, as autarquias, as fundações e os demais órgãos ou entidades controladas direta ou indiretamente pelo Executivo Municipal.
