Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: Regulamenta a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e pregão presencial, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deste Município e dá outras providências.
