Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços - ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 - e aprova as minutas padrão que menciona, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
