Data do decreto: 21/03/2023
Descrição: Dispõe sobre a adoção de parâmetros urbanísticos e ambientais na Lei Complementar nº 60 , de 20 de Dezembro do 2022, para a regularização de edificações concluídas sem licença, ou em desacordo com a legislação vigente no Município de Armação dos Búzios
