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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1360/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2020
Descrição: Dispõe sobre procedimentos de inscrição, tributação e criação de Alvará Provisório para Inscrição Precária de Atividades Econômicas.
   

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