Data do decreto: 27/09/2019
Descrição: Dispõe sobre a Outorga de Permissão e/ou concessão, com as empresas públicas, privadas e empresas mistas, que pretendam realizar publicidade de seus serviços ou produtos no Município de Armação dos Búzios, observando as determinações da Lei Orgânica Municipal e do Código de Postura do Município, e dá outras providências.
