Data do decreto: 18/06/2014
Descrição: Dispõe sobre regulamentar o ordenamento, gerenciamento e controle de estacionamento nas áreas públicas destinadas a este fim, outorgando a pessoa física ou jurídica de direito privado, regulamenta a atividade no âmbito do Município de Armação dos Búzios,revogando-se o Decreto nº57/1998.
