Data do decreto: 02/12/2009
Descrição: Regulamenta o disposto na "LEI GERAL DA MICRO EMPRESA, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170 IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e Lei Complementar Municipal 22, de 09 de outubro de 2009, em seus artigos 71 § 5° e 202, e dá outras providências.
