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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 37/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2009
Descrição: O Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, de acordo com o estabelecido na Lei 708/2009, nos Códigos de Postura e Tributário,
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ