Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 31/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2009
Descrição: Dispõe sobre a delegação de competência para receber e encaminhar diligências e respostas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
   

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