Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	444.*.7-53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	58,88
VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	06.1./**1-65	VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	204,62
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	103,01
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,13
EDUARDO F DE MENDONCA MOTTA	003.*.7-15	EDUARDO F DE MENDONCA MOTTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	177,40
ANDRÉ GUSTAVO BEER DE ANDRADE FIGUEIRA	086.*.7-39	ANDRÉ GUSTAVO BEER DE ANDRADE FIGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	153,78
HOLDING AOM LTDA	51.4./**1-58	HOLDING AOM LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	13,68
CAIO OTAVIO MORAIS PINTO RIBEIRO SERODIO	030.*.7-01	CAIO OTAVIO MORAIS PINTO RIBEIRO SERODIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	28,91
RAUL CABO TAVARES DE MATTOS	339.*.7-91	RAUL CABO TAVARES DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	247,46
VERA LUCIA PEREIRA GARDNER	807.*.7-72	VERA LUCIA PEREIRA GARDNER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	26,68
RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	936.*.7-49	RENATO LEITE MONNERAT LUTTERBACH e OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	32,20
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	444.*.7-53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	63,75
CLAUDE JEAN BAPTISTE TROISGROS	693.*.7-87	CLAUDE JEAN BAPTISTE TROISGROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	244,59
JEAN CLAUDE PAUL PICON E SM	073.*.7-99	JEAN CLAUDE PAUL PICON E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,47
PAOLA SILVIA CROSTAROSA	043.*.7-73	PAOLA SILVIA CROSTAROSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	223,29
SONIA DO AMARAL	915.*.7-20	SONIA DO AMARAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,28
RITA DE CASSIA CUNTO MELO	010.*.3-21	RITA DE CASSIA CUNTO MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	410,62
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
ARMANDO DE CARVALHO MATOS	437.*.7-15	ARMANDO DE CARVALHO MATOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
MAURO CESARIO DE OLIVEIRA	296.*.7-82	MAURO CESARIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	55,57
GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	468.*.7-68	GIORGIO PIERANTONIO ANDREA CROCE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	34,35
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,79
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	188,08
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	150,47
ANDRE JOSEPH CIRA	011.*.7-73	ANDRE JOSEPH CIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	849,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,25
LUCIANA LEMOS MEDICI	072.*.7-30	LUCIANA LEMOS MEDICI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,60
REGIANE CORREIA DO NASCIMENTO	060.*.6-39	REGIANE CORREIA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	73,06

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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