Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RAUL DE CARVALHO JUNIOR	040.*.7-42	RAUL DE CARVALHO JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
LENIZIA FARIA DA SILVA	664.*.7-34	LENIZIA FARIA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	170,76
MARGARETH MDE OACOUTINHO	544.*.7-00	MARGARETH MDE OACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	240,53
MIGUEL ANGELO NEVES DE PASCHOAL MILITO	975.*.7-53	MIGUEL ANGELO NEVES DE PASCHOAL MILITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	255,08
SELMA REGINA DE ATHAYDE	030.*.7-07	SELMA REGINA DE ATHAYDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.845,54
RAMON OSCAR GARCIA	056.*.7-60	RAMON OSCAR GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	22,62
HELENA MARIA MARTINS FERREIRA	967.*.7-53	HELENA MARIA MARTINS FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	486,49
PRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	01.8./**1-25	PRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	97,57
NAISA ELIANE B RIBEIRO	640.*.7-15	NAISA ELIANE B RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,28
LETICIA RAMALHO FERREIRA	888.*.7-87	LETICIA RAMALHO FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,73
CCLM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	35.8./**1-62	CCLM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	72,90
HELOISA DE CARVALHO GOUVEA	076.*.7-10	HELOISA DE CARVALHO GOUVEA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,87
ALEXANDRE VAN DE SANDE ARAÚJO	093.*.7-47	ALEXANDRE VAN DE SANDE ARAÚJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	137,23
ISAAC LEVY	867.*.7-53	ISAAC LEVY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	525,18
IRMAOS NETO PARTE ADMINISLTD	29.1./**1-58	IRMAOS NETO PARTE ADMINISLTD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	284,18
ALEX DE FARIA MAIA	090.*.7-01	ALEX DE FARIA MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	118,87
SUN INVESTPARTICIPAÇÕES LTDA	06.1./**1-88	SUN INVESTPARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	687,86
MARIA GORETTI BARBOSA COSTA	165.*.1-00	MARIA GORETTI BARBOSA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,92
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	67,17
HILTON BARRETO LINS	009.*.7-87	HILTON BARRETO LINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	41,38
MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA	850.*.7-53	MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	115,81
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	18,23
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	26,34
SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	01.4./**1-30	SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	130,98
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	106,11
Flavio Bidoia De Oliveira	042.*.7-05	Flavio Bidoia De Oliveira	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	120,60
LUCY ANNE HALL	061.*.7-26	LUCY ANNE HALL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	181,23

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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