Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	46,00
LUIZ ARNALDO DE LIMA COSTA	07.4./**--22	LUIZ ARNALDO DE LIMA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	358,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	151,93
ANTONIO CARLOS ALEXANDRE HAIDO	338.*.7-06	ANTONIO CARLOS ALEXANDRE HAIDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	287,07
RUHAN MARCELO BARROS FERNANDES	014.*.7-65	RUHAN MARCELO BARROS FERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
MARCELO PIRES	16.0./**--46	MARCELO PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.881,31
PEDRO HENRIQUE SILVA SALGADO	108.*.7-00	PEDRO HENRIQUE SILVA SALGADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	47,17
ENGRACIA SANTANNA DE SOUZA	709.*.7-53	ENGRACIA SANTANNA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	16,88
DOMINGOS HENRIQUE GUIMARAES BULUS	729.*.7-00	DOMINGOS HENRIQUE GUIMARAES BULUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	489,98
JUDITH DO NASCIMENTO BARROS	605.*.7-68	JUDITH DO NASCIMENTO BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	82,59
DENIZE DIAS CARNEIRO	015.*.7-43	DENIZE DIAS CARNEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,04
JORGE LUIS SAMPAOLI	24.2./**--75	JORGE LUIS SAMPAOLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	24.830,64
DEMETRIO DIAZ CARRION	290.*.7-15	DEMETRIO DIAZ CARRION	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	69,77
Zenaide Nogueira Costa	082.*.7-50	Zenaide Nogueira Costa	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	47,50
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
JORGE LUIS SAMPAOLI	24.2./**--75	JORGE LUIS SAMPAOLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	99.938,90
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	136,99
ESTELIO ZEN	057.*.7-53	ESTELIO ZEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	99,18
MARIA LUIZA DE ALMEIDA	868.*.7-00	MARIA LUIZA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	20,86
CARLO JOSE NUNES ESBERARD	07.9./**--00	CARLO JOSE NUNES ESBERARD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.955,24
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,33
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	134,75
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
GUILHERMO JORGE G CHARQUE	88.7./**--53	GUILHERMO JORGE G CHARQUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	369,45
FATIMA CRISTINA PORTELLA BORGES PEREIRA	nan..-	FATIMA CRISTINA PORTELLA BORGES PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
LUIZ CATALDO	055.*.7-34	LUIZ CATALDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	187,12
MARCIO MEIRA PEREIRA	618.*.7-91	MARCIO MEIRA PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	27,45
GUILHERMO JORGE G CHARQUE	88.7./**--53	GUILHERMO JORGE G CHARQUE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.355,92
MONICA DINIZ	363.*.7-87	MONICA DINIZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,63
JORDILEI DE SOUZA MOREIRA	037.*.7-16	JORDILEI DE SOUZA MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	102,64

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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