Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	199.*.0-87	CLAUDIO JOSE LISBOA SOARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	198,67
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	221,77
ANTONIO CARLOS LANNES SPYERE	27.5./**--68	ANTONIO CARLOS LANNES SPYERE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	540,55
ORLANDO GOMES MONTEIRO	664.*.7-91	ORLANDO GOMES MONTEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	60,86
JOSE CARLOS DA S MOREIRA	615.*.7-63	JOSE CARLOS DA S MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	26,00
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	89,83
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	32,01
MAURILO JOSE NETO	308.*.9-49	MAURILO JOSE NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	57,89
RUTE CIBELLA	024.*.8-39	RUTE CIBELLA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	122,99
PABLO PINTO OLIVEIRA	11.7./**--01	PABLO PINTO OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	111,78
JOSIANE GARCIA SCHOLTEN e S/M	923.*.7-00	JOSIANE GARCIA SCHOLTEN e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,27
ROGERIO NOVIS MENEZES	955.*.7-91	ROGERIO NOVIS MENEZES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	90,73
ANDRÉ MESSIAS HERNANDES NALESSO	012.*.7-07	ANDRÉ MESSIAS HERNANDES NALESSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	649,51
RODRIGO TAMANQUEIRA MINEIRO	08.0./**--60	RODRIGO TAMANQUEIRA MINEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	8.138,72
RAMONA EDITH BERGOTTINI PALIERAQUI	434.*.7-72	RAMONA EDITH BERGOTTINI PALIERAQUI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	80,23
MARIA MARGARITA G DOMINGUES	603.*.7-49	MARIA MARGARITA G DOMINGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	62,92
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	195,30
EUDE DA SILVA CHAVES	089.*.7-23	EUDE DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	53,21
RONALDO ALVARES DE OLIVEIRA	055.*.6-04	RONALDO ALVARES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,23
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
DANIEL DA SILVA FONSECA	07.1./**--00	DANIEL DA SILVA FONSECA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	10.720,52
CONIIE ALEXANDER	843.*.7-68	CONIIE ALEXANDER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	44,55
JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	222.*.6-49	JACKSON SILVA E OLIVEIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,76
JOSÉ LUIS TAKAKI	200.*.9-34	JOSÉ LUIS TAKAKI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,06
JACQUELINE LOPES PEREIRA E OUTROS	88.0./**--91	JACQUELINE LOPES PEREIRA E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	191,34
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	115,43
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO E OUTROS	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	181,37
LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO	469.*.7-04	LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	81,82
ALEX ARAÚJO DE MORAIS	02.3./**--44	ALEX ARAÚJO DE MORAIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	688,72

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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