Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GERMAN HORACIO OLANO E OUTRO	057.*.7-88	GERMAN HORACIO OLANO E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	196,80
JOFRE LOBARINHAS ALCURE	196.*.7-44	JOFRE LOBARINHAS ALCURE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	83,15
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.229,93
REG ENGENHARIA LTDA	36.1./**1-88	REG ENGENHARIA LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	27,46
JOAO GUILHERME RIBEIRO DA CUNHA	709.*.7-68	JOAO GUILHERME RIBEIRO DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,13
Elane Ferreira da Oliveira de Mello	023.*.7-00	Elane Ferreira da Oliveira de Mello	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,19
HELIO DE FREITAS COELHO FILHO	04.2./**--06	HELIO DE FREITAS COELHO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.041,17
MÁRIO EDUARDO VASQUEZ	059.*.7-62	MÁRIO EDUARDO VASQUEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	322,96
JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	571.*.7-20	JOSE HENRIQUE DIAS MOBARAK E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	56,39
STEFAN JENS SCHMIDIT	054.*.7-50	STEFAN JENS SCHMIDIT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	305,32
HELIO DE FREITAS COELHO FILHO	04.2./**--06	HELIO DE FREITAS COELHO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.259,91
DESIREE ALVES DA SILVEIRA	757.*.7-34	DESIREE ALVES DA SILVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
JOSE MARIA DA SILVA	21.3./**--34	JOSE MARIA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	903,12
GILBERTO DOS SANTOS MAIA	415.*.5-82	GILBERTO DOS SANTOS MAIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	66,06
ESTHER MARIA DE MAGALHAES A	55.3./**--68	ESTHER MARIA DE MAGALHAES A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.990,50
EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	633.*.7-15	EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	292,88
MARIO AGUSTIN RIVERO	061.*.7-57	MARIO AGUSTIN RIVERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	18,97
JOSE ROBERTO COSTA	359.*.7-87	JOSE ROBERTO COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	466,37
VALDEMIRO GOMES DE OLIVEIRA	47.2./**--68	VALDEMIRO GOMES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.372,34
FABIO BRISSOLA RODRIGUES E OUTROS	051.*.7-40	FABIO BRISSOLA RODRIGUES E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	146,13
JOSE JORGE VIANA CARDOSO	569.*.7-49	JOSE JORGE VIANA CARDOSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	21,24
GLEISON ROCHA DA SILVA	019.*.7-01	GLEISON ROCHA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	80,01
VALDEMIRO GOMES DE OLIVEIRA	47.2./**--68	VALDEMIRO GOMES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	968,74
MAURO MORAES	615.*.7-20	MAURO MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	61,69
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	23,41
ADRIANE DE CLFERNANDES	592.*.7-82	ADRIANE DE CLFERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	79,95
MAURICIO BORGES	04.8./**--50	MAURICIO BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.130,13
MARIA FERNANDA DOS SANTOS BRANDÃO	056.*.7-75	MARIA FERNANDA DOS SANTOS BRANDÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	64,30
SL FAJN EMPREENDIM. E PARTICIP. S/A	17.3./**1-40	SL FAJN EMPREENDIM. E PARTICIP. S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,72
GABRIELA ROCHA RIBEIRO	009.*.7-80	GABRIELA ROCHA RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	315,88

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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