Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MAURICIO BORGES	04.8./**--50	MAURICIO BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.327,32
MANOEL MARCELO GOMES	831.*.7-53	MANOEL MARCELO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	23,96
ALVARO FELIPE DE ALVA MERA	052.*.7-05	ALVARO FELIPE DE ALVA MERA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	274,14
NIVIA MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA	084.*.7-93	NIVIA MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
WALDEMAR DE ARRUDA RODRIGUES	74.4./**--44	WALDEMAR DE ARRUDA RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.188,27
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	125,76
AMINE ABUD TAUILE AGOSTINI	425.*.7-20	AMINE ABUD TAUILE AGOSTINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	124,26
VALTER MACHETTI	703.*.7-72	VALTER MACHETTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	108,30
ETEL RAMOS RODRIGUES	16.1./**--72	ETEL RAMOS RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	315,84
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	16,68
BRENO LICHT	591.*.7-91	BRENO LICHT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	40,25
RICARDO DIEH FONG HANG	092.*.7-17	RICARDO DIEH FONG HANG	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,19
ETEL RAMOS RODRIGUES	16.1./**--72	ETEL RAMOS RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.958,78
ROBERT OLIVEIRA MELLO	388.*.4-00	ROBERT OLIVEIRA MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
CLARICE RIMES DE MEDEIROS	562.*.7-00	CLARICE RIMES DE MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	29,29
VICTOR GONTIJO ALEXANDER	942.*.7-72	VICTOR GONTIJO ALEXANDER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	38,58
ETEL RAMOS RODRIGUES	16.1./**--72	ETEL RAMOS RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.276,74
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	80,85
GEORGE BERNARDO F. GONCALVES	111.*.7-00	GEORGE BERNARDO F. GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	107,86
Marli Alves Magalhães	069.*.7-91	Marli Alves Magalhães	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	66,15
MARIO ONOFRE BITTENCVALENTE	000.*.0-00	MARIO ONOFRE BITTENCVALENTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	207,69
HELMUT FRIEDRICH EGER	059.*.7-61	HELMUT FRIEDRICH EGER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	71,92
PRISCILA SCHWIETER	08.8./**--28	PRISCILA SCHWIETER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	220,28
SERGIO VIANA PAES	004.*.7-21	SERGIO VIANA PAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	904,14
LILIA MARIA DO AMARAL MONNERAT	738.*.7-00	LILIA MARIA DO AMARAL MONNERAT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,92
SANDRA ANNA MARIA SELLNER	060.*.7-02	SANDRA ANNA MARIA SELLNER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,62
PRISCILA SCHWIETER	08.8./**--28	PRISCILA SCHWIETER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.338,78
JOSÉ HENRIQUE DIAS MOBARAK	571.*.7-20	JOSÉ HENRIQUE DIAS MOBARAK	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,86
JOSE HALFED FILHO E S/M	032.*.7-20	JOSE HALFED FILHO E S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	176,01
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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