Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	20.../*-	BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	3.711,88
ISABELLA DA FONSECA E SILVA BITTENCOURT	05.5./**--48	ISABELLA DA FONSECA E SILVA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	551,42
KATIA DA SILVA BRITO	015.*.7-44	KATIA DA SILVA BRITO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	95,08
FABIO SOARES DE MATTOS	057.*.6-68	FABIO SOARES DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	205,18
BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	20.../*-	BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	9.158,17
SINDESNAV	34.../*-	SINDESNAV	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	2.546,94
LUIS ANTONIO BIATO PEREIRA DOS SANTOS	718.*.7-87	LUIS ANTONIO BIATO PEREIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
EDSON DE PINHO DA SILVA	733.*.7-06	EDSON DE PINHO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	41,23
RUTH WAISMANN	04.8./**--37	RUTH WAISMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.497,94
NEAT BRASIL INVESTIMENTOSE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA	09.../*-	NEAT BRASIL INVESTIMENTOSE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.943,86
VANESSA DA SILVA PIMENTEL	111.*.7-06	VANESSA DA SILVA PIMENTEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,19
JULIO CESAR SAIDE DE MELLO	620.*.7-49	JULIO CESAR SAIDE DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	148,27
RUTH WAISMANN	04.8./**--37	RUTH WAISMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.829,14
ANA CAROLINA B FERRER	10.4./**--65	ANA CAROLINA B FERRER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	3.127,46
GILBERTO DOS SANTOS MAIA	415.*.5-82	GILBERTO DOS SANTOS MAIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,45
EDUARDO JORGE FERRAZ e OUTRA	10.4./**--27	EDUARDO JORGE FERRAZ e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.538,73
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
REAG - AGRO INVESTIMENTOS LTDA	39.6./**1-03	REAG - AGRO INVESTIMENTOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	667,11
GUILHERME PACHECO DE BRITO	03.5./**--40	GUILHERME PACHECO DE BRITO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.988,18
MAWREEN RAMALHO DE FIGUEIREDO	51.1./**--20	MAWREEN RAMALHO DE FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	1.056,90
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	65,22
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,08
BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	20.../*-	BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.800,01
CELSO MELO MANGUINHO	77.6./**--06	CELSO MELO MANGUINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	191,31
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	70,18
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	36,56
BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	20.../*-	BUZIOS HOSPEDAGEM EM FLATS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	4.205,81
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.9./**1-38	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	102,78
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,61
HELGA ERNST	019.*.7-04	HELGA ERNST	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	220,00

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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