Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RONALDO DOMINGUES VIEIRA	438.*.7-87	RONALDO DOMINGUES VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	234,60
ELIZABETH PACETTA	60.3./**--15	ELIZABETH PACETTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	2.373,53
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	328,48
NICACIA MERCEDES DIEGO VASQUEZ	058.*.7-10	NICACIA MERCEDES DIEGO VASQUEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,42
ALESSANDRO CATANI	051.*.7-19	ALESSANDRO CATANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	38,99
BIANCA GIOVANA FERREIRA PEREIRA	03.4./**--39	BIANCA GIOVANA FERREIRA PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	5.668,18
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	24,02
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	133,40
MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA	805.*.7-49	MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	155,65
PHILLIPPE GHISLAIN MEEUS	34.4./**--68	PHILLIPPE GHISLAIN MEEUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	229,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	51,57
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	43,78
ROSELI FRANCISCO CRUZ	nan..-	ROSELI FRANCISCO CRUZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
JORGE OTAVIO AMORIM BARRETO	88.6./**--00	JORGE OTAVIO AMORIM BARRETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	57,82
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	67,60
MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	005.*.8-24	MARCOS CARVALHO DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA	105.*.7-17	LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,31
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,85
CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	104.*.7-34	CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,32
JAIDE GUIMARAES MENDES	71.1./**--87	JAIDE GUIMARAES MENDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	535,92
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	99,20
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	98,81
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	179,94
ADEMAR LUIZ COUTO MALLMANN	67.2./**--04	ADEMAR LUIZ COUTO MALLMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	365,35
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	81,66
CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	438.*.7-34	CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	1.114,15
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	192,80
ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	41.9./**--68	ALBERTINO MANOEL DE SOUSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	196,81
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2022	76,42
JORGE MANUEL DOS SANTOS NOBREGA	06.0./**--80	JORGE MANUEL DOS SANTOS NOBREGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	13.660,38

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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