Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NORIVAL PINHEIRO SANTANA	715.*.6-72	NORIVAL PINHEIRO SANTANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	84,79
LUIZ MAXIQUEIRA	184.*.7-91	LUIZ MAXIQUEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	23,07
JOSE XAVIER CUNHA	137.*.6-72	JOSE XAVIER CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	144,47
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	425,51
JOSE ROBERTO CERQUEIRA	373.*.7-72	JOSE ROBERTO CERQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	155,74
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	702.*.7-53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	268,04
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	78,11
ISMAEL MOREIRA DEVEZA	314.*.7-34	ISMAEL MOREIRA DEVEZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	22,40
ALBERTO CORREA E CASTRO NETO	012.*.7-44	ALBERTO CORREA E CASTRO NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	27,90
ENRICO HUTH	059.*.7-62	ENRICO HUTH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	209,13
PAULO ORLANDO DOS SANTOS	104.*.7-49	PAULO ORLANDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	237,49
ROBERTO PEREIRA SAADE	029.*.7-75	ROBERTO PEREIRA SAADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	88,51
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	92,64
SOCORRO MACIEL	375.*.7-00	SOCORRO MACIEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	93,49
GARDENIA EVELYN VIEIRA AMORIM	180.*.7-00	GARDENIA EVELYN VIEIRA AMORIM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	66,52
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	10,17
HERCULES MENEZES	685.*.8-87	HERCULES MENEZES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	105,17
CLEUSA MARIA DIAS SEMIN	484.*.6-97	CLEUSA MARIA DIAS SEMIN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	61,58
LUIZ CARLOS DA SILVA	428.*.7-20	LUIZ CARLOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	174,55
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	300,19
JOAQUIM HENRIQUE XAVIER	077.*.7-53	JOAQUIM HENRIQUE XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	209,16
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,93
P & C BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	09.4./**1-71	P & C BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	82,34
MANUEL OLIVIERA DOS SANTOS	814.*.7-91	MANUEL OLIVIERA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	135,36
CELSO BLANCO DA SILVA E OUTRO	070.*.7-71	CELSO BLANCO DA SILVA E OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	240,65
HUGH HONORATO DE SOUZA	911.*.1-49	HUGH HONORATO DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	104,15
JUAN CARLOS BLANCO	851.*.7-34	JUAN CARLOS BLANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	29,71
THAYSA CARACAS DE OLIVEIRA	127.*.7-42	THAYSA CARACAS DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	118,05
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	78,11
ADILSON CARLOS PANISSET E OUTR	130.*.7-04	ADILSON CARLOS PANISSET E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	352,46

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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